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Dr. Guilherme Santos Galle — OAB/SC
“Seu objetivo é a nossa missão.”
O Escritório Guilherme Galle & Advogados Associados possui anos de experiência na proteção dos direitos de nossos clientes.
Nossa missão é oferecer segurança e tranquilidade através de uma abordagem personalizada e adaptada às necessidades únicas de cada cliente.
Desde o primeiro contato até a resolução do seu caso, comprometemo-nos a fornecer orientação contínua e transparente, mantendo você informado a cada etapa do processo.
Ferramentas práticas, especialidades jurídicas do escritório e respostas para suas principais dúvidas.
Atendimento 100% online ou presencial em Blumenau, Brusque, Indaial e Timbó, com equipe especializada em 8 áreas do Direito.
Respostas rápidas e práticas sobre as principais dúvidas jurídicas atendidas pelo escritório.
Juros são considerados abusivos quando superam expressivamente a taxa média divulgada pelo Banco Central (BACEN) para o mesmo período e modalidade de crédito, ou quando há cobrança embutida de serviços não solicitados e tarifas ilegais (Seguro Prestamista, Tarifa de Cadastro, Avaliação do Bem). É possível pleitear judicialmente a redução das parcelas mensais e a restituição dos valores pagos a mais.
A Reserva de Margem Consignável (RMC ou RCC) ocorre quando a instituição financeira concede empréstimo sob a modalidade de cartão de crédito sem a solicitação clara do cliente. O desconto em folha ou benefício previdenciário quita somente os juros mínimos rotativos, tornando a dívida perpétua. A Justiça reconhece a ilegalidade da prática, determinando a suspensão dos descontos, quitação do saldo e a devolução dos valores debitados indevidamente.
Prevista no artigo 483 da CLT, a rescisão indireta ocorre quando o empregador comete falta grave, como atraso recorrente de salários, não recolhimento do FGTS, desvio reiterado de função, assédio moral ou exposição a risco excessivo. O trabalhador pode rescindir o contrato recebendo todas as verbas rescisórias integrais: aviso prévio indenizado, 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3, saque integral do FGTS com a multa rescisória de 40% e liberação das guias de seguro-desemprego.
O registro formal em carteira é obrigatório desde o primeiro dia de trabalho. Mediante comprovação dos requisitos do vínculo empregatício (subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade), a Justiça do Trabalho assegura o reconhecimento retroativo de todo o período trabalhado, com a condenação da empresa ao pagamento de férias com 1/3, 13º salário, depósito integral do FGTS com a multa rescisória de 40%, horas extras e os devidos recolhimentos previdenciários.
A inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente, já quitada ou decorrente de fraude configura ilícito. O consumidor pode obter tutela de urgência (liminar judicial) para exclusão do apontamento em até 48 horas, além do cancelamento definitivo do débito e reparação por danos morais presumidos (in re ipsa), dispensando a necessidade de comprovar prejuízo financeiro direto.
De acordo com as resoluções da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor, atrasos superiores a 4 horas ou cancelamentos sem prévio aviso obrigam a companhia aérea a prestar assistência material integral (comunicação, alimentação e hospedagem com traslado). Diante de transtornos relevantes, perda de conexões, diárias de hospedagem ou compromissos profissionais, cabe ação indenizatória por danos materiais e morais contra a companhia aérea.
Ultrapassado o prazo legal de tolerância de 180 dias previsto em contrato, o adquirente pode optar entre rescindir judicialmente o contrato com a restituição de 100% de todos os valores pagos em parcela única e atualizada, ou exigir a entrega do imóvel cumulada com indenização por lucros cessantes (aluguéis correspondentes a todo o período de mora) e aplicação de multa moratória contratual.
O inventário extrajudicial pode ser realizado em Cartório de Notas por escritura pública sempre que todos os herdeiros forem maiores de idade, plenamente capazes e houver comum acordo quanto à partilha dos bens deixados. Por determinação da legislação civil, a representação por advogado é obrigatória, garantindo segurança jurídica e permitindo que o procedimento seja concluído com agilidade e custos significativamente reduzidos.
Artigos práticos e objetivos sobre acidentes de trabalho, inventário, usucapião, contratos bancários e benefícios do INSS para você conhecer seus direitos e saber exatamente como agir.
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Olá! Sou a Helena, assistente do escritório Guilherme Galle Advogados Associados ⚖️
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